1Identificação do titular

Em cumprimento da regulamentação aplicável em matéria de serviços da sociedade da informação, comércio eletrónico e contratação à distância, informa-se que o titular do sítio web www.sunmarket.es é a SUNMARKET WELLNESS, S.L.U., com NIF B-97238372, inscrita no Registo Comercial de Valência, Tomo 7247, Livro 4549, Fólio 93, Folha V-84892, com sede social na Avda. Maestro Rodrigo 99, 46015 Valência (Espanha). Doravante designada “Sunmarket”.

A Sunmarket Wellness é uma empresa com mais de 20 anos de atividade no Espaço Económico Europeu, dedicada à distribuição de equipamento profissional de estética, bronzeamento, bem-estar e aparatologia para centros profissionais. Dispõe de showroom físico em Valência. As encomendas podem ser formalizadas através dos seguintes canais:

Atendimento ao cliente por telefone

• Atendimento telefónico direto com a equipa comercial da Sunmarket.
• Aconselhamento personalizado com conhecimento completo do catálogo de produtos para consultas técnicas e comerciais.
• Possibilidade de gestão de financiamento por telefone, sujeito às condições da entidade financiadora.
• Os dados fornecidos serão tratados de acordo com a Política de Privacidade da Sunmarket e a regulamentação aplicável.

Atendimento por WhatsApp

• Atendimento em vários idiomas para clientes do Espaço Económico Europeu.
• Contacto direto com a equipa comercial da Sunmarket.

Venda em linha — www.sunmarket.es

• Navegação intuitiva com informação detalhada do produto: nome, categoria, características e especificações técnicas.
• Processo de compra com sistemas de pagamento cifrados e seguros para a proteção de dados pessoais e bancários.
• Possibilidade de financiamento online, sujeito às condições da entidade financiadora.

Showroom em Valência

A Sunmarket Wellness dispõe de showroom físico onde o cliente pode ver e testar o equipamento pessoalmente: Avda. Maestro Rodrigo 99 izq., 46015 Valência. Tel. +34 961 040 660.

Documentação legal e páginas de informação

• Garantia e serviço pós-venda: https://www.sunmarket.es/content/warranty.html
• Política de privacidade: https://www.sunmarket.es/content/privacy.html
• Política de cookies: https://www.sunmarket.es/content/cookies.html
• Informação da empresa: https://www.sunmarket.es/content/we.html

2Objeto e âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais regulam o acesso, navegação e utilização do sítio web www.sunmarket.es; a contratação de produtos comercializados pela Sunmarket através de qualquer um dos seus canais de venda habilitados; os direitos e obrigações decorrentes das operações de compra e venda celebradas com a Sunmarket; e as condições aplicáveis tanto a clientes consumidores como a clientes profissionais.

A Sunmarket comercializa os seus produtos através dos seguintes canais, todos igualmente válidos para a formalização de encomendas:

• Sítio web: www.sunmarket.es, através do processo de compra online.
• Telefone: mediante chamada à equipa comercial da Sunmarket.
• WhatsApp: através do número de contacto comercial habilitado pela Sunmarket.
• Correio eletrónico: mediante comunicação escrita com a equipa comercial da Sunmarket.

As presentes Condições Gerais são aplicáveis a todas as encomendas formalizadas através de qualquer um dos canais anteriores. O Cliente aceita estas Condições a partir do momento em que confirma uma encomenda por qualquer uma dessas vias. A realização de uma encomenda implica a leitura, compreensão e aceitação expressa destas Condições Gerais.

3Documentação contratual e ordem de prevalência

A relação contratual entre a Sunmarket e o Cliente é integrada pelos seguintes documentos, por ordem de prevalência:

• a ficha do produto publicada no sítio web no momento da compra;
• a descrição comercial, técnica e funcional do produto;
• os manuais, advertências, protocolos, instruções de utilização, fichas técnicas e documentos PDF anexados ou com hiperligação na ficha do produto;
• as condições particulares do produto ou da operação concreta;
• o orçamento, oferta, proforma ou confirmação de encomenda, consoante o caso;
• a Política de Garantia, Devoluções e Serviço Pós-Venda em vigor;
• a Política de Privacidade em vigor;
• a Política de Cookies em vigor, dentro do seu próprio âmbito;
• as presentes Condições Gerais de Venda e Utilização.

As condições particulares prevalecem sobre as presentes Condições Gerais em tudo o que regulem de forma específica para a operação concreta. As presentes Condições Gerais aplicam-se subsidiariamente a tudo o que não esteja previsto nas condições particulares.

4Condição do Cliente: consumidor e cliente profissional

As vendas a clientes profissionais ou empresas constituem operações B2B. O que releva juridicamente é a qualidade real em que o comprador atua no momento da aquisição. Quando a aquisição é realizada no âmbito de uma atividade empresarial ou profissional, não são aplicáveis os direitos do regime de proteção dos consumidores, nomeadamente o direito de livre resolução de 14 dias, a garantia legal de 3 anos ou a proteção contra cláusulas abusivas.

A Sunmarket pode aplicar condições logísticas, políticas de devolução, prazos, garantias comerciais e meios de pagamento diferentes conforme se trate de consumidores ou de profissionais. Ao aceitar as presentes Condições, o Cliente declara conhecer e aceitar esta distinção e é responsável pela veracidade da sua condição.

5Verificação da condição profissional e habilitação do comprador

A mera possibilidade técnica de aceder a uma ficha de produto, adicioná-lo ao carrinho ou concluir o processo de compra não constitui, por si só, validação, autorização nem reconhecimento por parte da Sunmarket de que o Cliente está habilitado para adquirir, instalar, aplicar, utilizar, revender ou colocar em serviço esse produto.

Cabe exclusivamente ao Cliente verificar, antes da compra e antes da utilização, que:

• reúne os requisitos legais e administrativos exigíveis para adquirir e utilizar o produto;
• dispõe da formação, experiência, pessoal, instalações, seguros, licenças e autorizações adequados;
• o produto é adequado para o uso previsto;
• a sua atividade cumpre a regulamentação setorial aplicável no seu território e no território de utilização ou destino.

O facto de a Sunmarket não ter solicitado documentação não isenta o Cliente da sua obrigação de verificação, que recai em todos os casos sobre o próprio Cliente. A Sunmarket pode suspender, limitar, recusar ou cancelar encomendas quando existam indícios razoáveis de que o comprador não reúne a condição profissional exigida, forneceu dados falsos ou existe um risco jurídico, técnico ou de segurança.

6Natureza dos produtos comercializados

A Sunmarket comercializa produtos, equipamentos, consumíveis, acessórios, peças de substituição, mobiliário, cosmética, princípios ativos e aparatologia no âmbito da estética, bronzeamento, bem-estar e equipamento profissional. Salvo indicação expressa na ficha do produto, os produtos são destinados a uso profissional.

• A venda está orientada, em geral, para profissionais e empresas.
• A aquisição por particulares não implica que a sua utilização por um particular seja adequada, segura, autorizada ou conforme ao seu destino.
• O Cliente é responsável por verificar se o produto é de uso doméstico ou profissional antes de o comprar e utilizar.

Os produtos comercializados pela Sunmarket são, salvo indicação expressa, produtos de uso estético, cosmético, técnico ou de bem-estar e não são dispositivos médicos, medicamentos nem produtos comercializados para fins médicos ou de saúde. A informação constante do sítio web, fichas de produto, protocolos e manuais não constitui aconselhamento médico, prescrição clínica, ato clínico nem formação habilitante.

6-AEquipamentos médico-estéticos sujeitos a regulamentação específica: papel de intermediário

Determinados equipamentos do catálogo da Sunmarket — como lasers médicos, equipamentos de fototerapia, dispositivos de radiofrequência médica, equipamentos de lipólise, ultrassons médicos ou outros aparelhos sujeitos ao Regulamento (UE) 2017/745 relativo aos dispositivos médicos — estão classificados como dispositivos médicos ou equipamentos médico-estéticos com regulamentação específica.

Para este tipo de equipamentos, e apenas quando expressamente indicado na ficha do produto e na documentação contratual da encomenda, a Sunmarket pode atuar na qualidade de distribuidor ou intermediário comercial entre o fabricante ou distribuidor autorizado e o comprador final. Nestes casos, a responsabilidade regulatória, de conformidade, marcação CE, documentação técnica e vigilância pós-mercado recaem sobre o fabricante ou distribuidor autorizado. Na ausência de indicação expressa em contrário, a Sunmarket atua como vendedor ordinário.

O comprador reconhece e aceita que na aquisição deste tipo de equipamentos é da sua exclusiva responsabilidade verificar as autorizações, marcação CE e documentação regulatória exigíveis; que deve deter a habilitação profissional, licença de saúde, titulação e instalações exigidas; e que deve verificar o estado regulatório vigente, uma vez que a regulamentação está sujeita a alterações contínuas.

7Princípios ativos, protocolos e proibição de injeção

Os princípios ativos, frascos, ampolas, soros, soluções, preparações cosméticas e demais produtos de aplicação comercializados pela Sunmarket devem ser utilizados estritamente de acordo com a ficha do produto, as instruções do fabricante, os protocolos PDF anexados, os avisos publicados e a regulamentação setorial aplicável.

8Utilização profissional, utilização não conforme e má prática

Constitui utilização indevida, imprópria, não autorizada ou não conforme do produto, entre outros casos:

• a utilização por particulares de equipamentos, cosméticos, princípios ativos ou aparatologia destinados a uso profissional;
• a utilização por pessoal sem formação suficiente ou sem habilitação adequada;
• a utilização médica, sanitária, invasiva ou clínica de produtos estéticos ou cosméticos;
• a injeção de princípios ativos ou a sua utilização por vias não autorizadas;
• o incumprimento da ficha técnica, manual, protocolo, advertências ou documentação anexa;
• a instalação, manuseamento, reparação, abertura, alteração ou modificação não autorizada;
• a utilização em condições elétricas, higiénicas, ambientais ou de segurança inadequadas;
• a utilização comercial de produtos domésticos ou a utilização doméstica de produtos exclusivamente profissionais.

A utilização fora dos protocolos estabelecidos ou por vias proibidas constitui utilização não conforme. Nestes casos, a responsabilidade pelos danos daí resultantes recai sobre o Cliente, nos termos desenvolvidos na cláusula 33-A.

9Informação sobre produtos

A Sunmarket procura que as fichas de produto, imagens, fotografias, vídeos, manuais, protocolos, descrições, compatibilidades e especificações técnicas sejam exatos e estejam atualizados. Todavia: as imagens podem ser ilustrativas; podem existir variações menores de cor, embalagem, estética ou acessórios; determinados fabricantes podem introduzir alterações técnicas ou de design sem aviso prévio; e o Cliente deve verificar sempre a informação técnica vigente antes de utilizar ou instalar o produto.

A Sunmarket não garante que todos os produtos sejam adequados para qualquer finalidade concreta pretendida pelo Cliente, salvo se essa adequação tiver sido expressamente confirmada por escrito pela Sunmarket.

10Aceitação expressa das Condições e celebração do contrato

O Cliente deve ler e aceitar expressamente as presentes Condições Gerais antes de concluir a compra. Durante o processo de encomenda online, a Sunmarket exigirá ao Cliente a marcação de uma caixa de verificação ou mecanismo equivalente que ateste a leitura e aceitação das presentes Condições.

Quando a contratação se realize por via eletrónica e exista obrigação de pagamento, o processo de checkout deve identificar de forma clara e inequívoca que a realização da encomenda implica uma obrigação de pagamento. Nas vendas a consumidores, o botão final deve apresentar uma formulação equivalente a “encomenda com obrigação de pagamento”.

A Sunmarket conservará prova eletrónica da aceitação das Condições e enviará ao Cliente a confirmação da encomenda por correio eletrónico. O contrato fica celebrado quando a Sunmarket receber corretamente a encomenda e confirmar a aceitação da operação.

11Processo de compra

O processo de compra decorrerá, em geral, pelas seguintes etapas: seleção de produtos; acesso ao carrinho; introdução ou verificação dos dados de faturação e entrega; escolha do método de envio; escolha do meio de pagamento; revisão da encomenda, preço final, impostos e encargos aplicáveis; aceitação das Condições; confirmação da encomenda com obrigação de pagamento; e recepcionação do e-mail de confirmação.

É da responsabilidade do Cliente rever cuidadosamente todos os dados da encomenda antes de concluir a compra.

12Língua do contrato

O contrato é celebrado em língua castelhana. As traduções eventualmente disponíveis no sítio web têm caráter meramente informativo. Em caso de divergência, prevalecerá sempre a versão espanhola.

13Registo de utilizador, conta e veracidade dos dados

O Cliente pode comprar como convidado ou mediante registo. O Cliente garante que todos os dados fornecidos são verdadeiros, completos, exatos e atualizados, sendo responsável por quaisquer prejuízos causados por dados falsos, incorretos, incompletos ou desatualizados. O Cliente custodiará diligentemente as suas credenciais de acesso e será responsável por qualquer utilização feita com as mesmas, salvo se tiver existido uma falha de segurança imputável à Sunmarket. A Sunmarket pode suspender ou cancelar contas quando detetar fraude, utilização indevida, usurpação de identidade ou violação destas Condições.

14Preços, moeda, impostos e IVA intracomunitário

Todos os preços são expressos em euros (€). Os preços apresentados no sítio web incluem, em geral, o IVA vigente em Espanha, atualmente de 21 %, salvo se legalmente couber outra taxa para um produto específico. Quando o destino da encomenda se situar noutro Estado-Membro da UE, o preço final pode ser recalculado com a aplicação da taxa de IVA do país de destino, quando assim resultar da regulamentação aplicável. A Sunmarket declara estar inscrita no regime de balção único da UE (OSS). Os custos de transporte, seguro, instalação, alfândega e outros encargos adicionais serão apresentados separadamente antes de concluir a compra. A Sunmarket reserva-se o direito de alterar preços em qualquer momento, sendo as encomendas faturadas ao preço vigente no momento da confirmação.

15Erros de preço ou de informação

Se existir um erro tipográfico, técnico, de configuração, disponibilidade, compatibilidade ou preço manifestamente erróneo, a Sunmarket pode: corrigir o erro antes da expedição; contactar o Cliente para oferecer a confirmação da encomenda com os dados corretos; ou cancelar total ou parcialmente a encomenda e reembolsar os montantes pagos. Não existe obrigação de fornecer o produto quando o erro seja evidente, notório ou reconhecível por um comprador diligente.

16Disponibilidade e produtos sob encomenda

Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade real de stock. Se um produto não estiver disponível após a realização da encomenda, a Sunmarket pode: propor uma nova data de entrega; oferecer um produto alternativo equivalente; ou cancelar a encomenda e reembolsar os montantes pagos pelo produto não disponível.

Consideram-se produtos especiais ou sob encomenda aqueles que sejam fabricados, importados, configurados ou reservados especificamente para o Cliente. Nestes casos podem existir condições particulares de pagamento, cancelamento, devolução, garantia e prazo de entrega.

17Meios de pagamento

A Sunmarket aceita os meios de pagamento habilitados em cada momento no sítio web, tais como: cartão bancário; transferência bancária; plataformas de pagamento eletrónico; financiamento ou pagamento diferido, se disponíveis; e outros meios expressamente indicados no sítio web. Em caso de transferência bancária, a encomenda pode permanecer pendente até à efetiva recepcionação dos fundos. A Sunmarket pode adotar medidas antifraude e de verificação de identidade. Em operações profissionais podem ser acordadas condições particulares de pagamento, sinal, adiantamento, financiamento, crédito comercial ou pagamento diferido.

18Faturação

A Sunmarket emitirá a fatura correspondente à operação em conformidade com a regulamentação fiscal aplicável. A fatura pode ser emitida em formato eletrónico. Quando legalmente exigível, o consumidor tem direito a receber fatura em papel.

19Política de garantia, devoluções e serviço pós-venda como parte essencial do contrato

A Política de Garantia, Devoluções e Serviço Pós-Venda publicada pela Sunmarket é parte essencial do quadro contratual aplicável a cada encomenda. Salvo indicação em contrário na ficha do produto ou na política vigente:

• os produtos domésticos não consumíveis vendidos a consumidores terão a garantia legal aplicável;
• os produtos de uso profissional podem estar sujeitos a garantias comerciais específicas distintas do regime de consumo;
• os solários profissionais podem ter condições de garantia diferenciadas;
• determinadas marcas ou gamas podem beneficiar de garantia alargada ou serviços específicos de substituição ou assistência.

A política atualmente publicada pela Sunmarket distingue, entre outros casos, 3 anos para uso doméstico não consumível, 1 ano em geral para uso profissional e 2 anos para solários profissionais.

20Envio e entrega

A Sunmarket efetua envios para os territórios habilitados no processo de compra. Os prazos de entrega indicados no sítio web, nas fichas de produto, em orçamentos ou em comunicações comerciais têm caráter meramente indicativo e não constituem um compromisso contratual de entrega numa data exata, salvo se tiver sido expressamente acordado por escrito um prazo essencial. Nas vendas a consumidores, salvo acordo em contrário, a Sunmarket entregará os bens sem demora injustificada e, em todo o caso, dentro do prazo máximo de 30 dias de calendário a contar da celebração do contrato. Nas operações profissionais, os prazos têm caráter estimado salvo aceitação expressa de prazo essencial por escrito.

A Sunmarket não é responsável por atrasos imputáveis a força maior, incidências do transportador, fabricante, alfândega, interrupções logísticas, falta de stock superveniente, greves, ciberincidentes, erros de terceiros ou circunstâncias alheias ao seu controlo razoável. Em particular, uma vez entregue a encomenda ao transportador, os prazos de trânsito dependem deste e das condições logísticas do destino. Em caso de atraso significativo, a Sunmarket informará o Cliente e colaborará na resolução na medida do possível.

21Risco e transferência

Nos contratos com consumidores, o risco de perda ou deterioração dos bens transfere-se quando o consumidor, ou um terceiro por ele indicado diferente do transportador, adquire a sua posse material. Se o consumidor contratar o transporte com um transportador diferente do proposto pela Sunmarket, o risco transfere-se aquando da entrega dos bens a esse transportador.

Nas operações com profissionais, salvo acordo escrito em contrário, o risco transfere-se no momento da entrega ao transportador, da colocação à disposição em armazém ou da saída das instalações da Sunmarket ou do seu prestador logístico.

22Inspeção na recepção e incidências de transporte

O Cliente deve verificar a mercadoria no momento da recepcionação e confirmar: número de volumes; conformidade com a encomenda; estado exterior da embalagem; e eventuais embates, roturas, aberturas, humidade ou sinais de manipulação. Em caso de danos visíveis, o Cliente deve fazê-lo constar na guia do transportador, recusar a entrega se for caso disso, tirar fotografias e comunicar a incidência à Sunmarket sem demora. As incidências visíveis devem ser comunicadas preferencialmente nas primeiras 24 horas; as não visíveis, nas 48 horas seguintes à recepcionação. Estas comunicações antecipadas não limitam os direitos irrenunciáveis que assistem legalmente aos consumidores por falta de conformidade.

23Reserva de propriedade

Até ao pagamento integral do preço, impostos, fretes, serviços e demais montantes devidos, a Sunmarket reserva a propriedade dos produtos fornecidos. Enquanto subsistir a reserva de propriedade, o cliente profissional não pode dispor livremente do bem em prejuízo da Sunmarket, onercá-lo, dar em penhor ou cedê-lo, salvo no tráfego ordinário do seu negócio e desde que não exista incumprimento de pagamento.

24Cancelamento da encomenda antes da expedição

O Cliente pode solicitar o cancelamento da encomenda antes da sua expedição. A Sunmarket pode aceitar esse cancelamento sem custos se a encomenda ainda não tiver entrado em preparação, aprovisionamento específico, personalização, importação ou expedição. Para produtos especiais, configurados, personalizados, fabricados ou especificamente solicitados para o Cliente, a Sunmarket pode recusar o cancelamento ou reter os custos efetivamente incorridos.

25Direito de livre resolução dos consumidores

Quando o Cliente tenha legalmente a qualidade de consumidor e a encomenda tenha sido realizada a partir do EEE, dispõe do direito de livre resolução. Em geral, o consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias de calendário a contar da recepcionação do bem, sem necessidade de justificar a sua decisão. Para exercer a livre resolução, o consumidor deve comunicá-la à Sunmarket mediante uma declaração inequívoca enviada por correio eletrónico, carta ou qualquer meio que permita deixar registo. Pode ser utilizado o formulário modelo constante do Anexo I, embora não seja obrigatório.

O consumidor deve devolver o produto no prazo máximo de 14 dias de calendário a contar da comunicação da livre resolução. A Sunmarket reembolsará os montantes pagos pelo produto, incluindo os custos de entrega correspondentes à modalidade de envio standard mais económica disponível no momento da encomenda, dentro do prazo legal. Se o Cliente escolheu uma modalidade de entrega mais cara, os custos adicionais face ao envio standard não são reembolsáveis. Os custos diretos de devolução dos bens ficam a cargo do consumidor, salvo se a Sunmarket tiver expressamente aceite assumi-los.

26Exceções ao direito de livre resolução e política de não devolução por razões de higiene e segurança

26.1 Exceções legais ao direito de livre resolução (apenas consumidores)

Nos termos da regulamentação de defesa do consumidor aplicável, o direito de livre resolução não é aplicável a: bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados; bens selados que não sejam adequados para devolução por razões de saúde ou higiene e que tenham sido abertos após entrega; bens que, após a entrega, tenham sido misturados de forma indissociável com outros bens; conteúdos digitais não fornecidos em suporte material quando a execução tenha começado com o consentimento legalmente exigido; serviços completamente prestados; e cosméticos, frascos, ampolas, princípios ativos, consumíveis ou produtos análogos cuja natureza, higiene ou rastreabilidade tornem impossível a sua revenda ou devolução com garantias de segurança.

26.2 Política comercial de não devolução para produtos de aplicação intrádermica ou transcútanea (consumidores e profissionais)

Independentemente da condição do comprador, não são aceites devoluções por decisão do comprador de produtos destinados ou suscetíveis de serem utilizados para dermapen, mesoterapia, eletroterapia, iontoforese, microagulhamento ou outras técnicas de aplicação transcútanea ou intrádermica. O motivo é o risco biológico inerente à sua natureza: contaminação cruzada, perda de esterilidade e risco de transmissão de patógenos tornam impossível garantir a sua segurança uma vez fora do controlo da Sunmarket. Esta é uma política comercial da Sunmarket aplicável a todas as compras, independentemente do canal.

26.3 Direitos por falta de conformidade, defeito ou erro de fornecimento (todos os compradores)

As exclusões das subseções 26.1 e 26.2 referem-se exclusivamente a devoluções por decisão unilateral do comprador. Nenhuma delas afeta os direitos que assistem a qualquer comprador quando existe falta de conformidade do bem com o contrato, defeito do produto imputável à Sunmarket ou ao fabricante, erro no fornecimento, ou incidência de transporte imputável ao vendedor.

27Devoluções de clientes profissionais

Os clientes profissionais não dispõem de direito legal de livre resolução de 14 dias, salvo acordo escrito em contrário. Qualquer devolução comercial de um cliente profissional requer autorização prévia e escrita da Sunmarket e fica condicionada a que o produto: não tenha sido utilizado; não tenha sido aberto se a sua abertura impede a revenda; seja devolvido completo com embalagem original e em estado comercial; não seja um produto especial, personalizado, sob encomenda ou não devolúvel; e não seja um princípio ativo, frasco, ampola, soro, solução ou outro produto de aplicação intrádermica ou transcútanea (v. cláusula 26.2). A Sunmarket pode repercutir no cliente profissional os custos de recolha, frete, gestão, verificação, recondicionamento, depreciação ou reembalagem.

28Garantia legal de conformidade para consumidores

Nas vendas a consumidores, a Sunmarket é responsável pelas faltas de conformidade dos bens nos termos legalmente estabelecidos. Em geral, o vendedor é responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de três anos a contar da entrega. Quando exista falta de conformidade, o consumidor pode exigir a conformização do bem mediante reparação ou substituição e, quando legalmente aplicável, redução do preço ou resolução do contrato. Estão excluídos da garantia legal, na medida permitida por lei, os danos resultantes de: utilização indevida; incumprimento de manuais e protocolos; instalação incorreta; manuseamento ou reparação não autorizados; desgaste normal; embates, acidentes, sobrecargas, sobretensões, negligência ou falta de manutenção.

29Garantia comercial e serviço pós-venda para produtos profissionais

Para produtos de uso profissional, a garantia aplicável é a que resulta da ficha do produto, da Política de Garantia e Serviço Pós-Venda, da marca correspondente ou das condições particulares aceites pelo Cliente. Salvo indicação expressa em contrário:

• a garantia de produtos de uso profissional terá natureza comercial e contratual;
• não é aplicável o regime de proteção do consumidor quando a compra seja profissional;
• a cobertura pode estar condicionada a instalação correta, utilização por pessoal qualificado, manutenção, peças originais, revisões e utilização conforme ao protocolo;
• a garantia não cobre desgaste, consumíveis, roturas acidentais, má prática, manuseamento não autorizado nem utilização diferente da prevista.

30Serviço técnico, instalação e manutenção

Salvo indicação expressa em contrário, a compra do produto não inclui: instalação; colocação em funcionamento; adaptação de local ou instalação elétrica; licenças ou autorizações; formação técnica regulamentada; manutenção periódica; remoção de equipamentos antigos; deslocamentos de técnicos; nem revisões preventivas. Quando a segurança ou a garantia do equipamento exijam instalação ou intervenção por técnico autorizado, o Cliente deve respeitar esse requisito. A instalação ou manuseamento por terceiros não autorizados pode afetar a cobertura de garantia e a responsabilidade da Sunmarket na medida legalmente permitida.

31Depósitos, adiantamentos e produtos especiais

Para determinados equipamentos, cabines, aparatologia, peças de substituição especiais, importações, configurações por medida ou produtos sob encomenda, a Sunmarket pode exigir um sinal, depósito ou pagamento antecipado. O montante e o regime desse adiantamento são comunicados antes da celebração do contrato. Quando o produto tiver sido especificamente solicitado para o Cliente, fabricado segundo as suas indicações ou expressamente reservado para ele, o adiantamento pode não ser reembolsável na medida em que compense custos reais já assumidos pela Sunmarket.

32Obrigações do Cliente

O Cliente obriga-se a: fornecer informação verdadeira e atualizada; rever cuidadosamente a ficha do produto e a sua documentação; utilizar o produto de acordo com o seu destino; respeitar manuais, protocolos, PDFs, advertências e medidas de segurança; abster-se de utilizações médicas, sanitárias, invasivas ou não autorizadas; não injetar princípios ativos nem utilizá-los por vias proibidas; não remover nem alterar etiquetas, lotes, advertências ou rastreabilidade; não revender o produto de forma enganosa ou em violação da regulamentação setorial aplicável; e cumprir toda a regulamentação profissional, fiscal, sanitária, comercial, técnica ou de segurança que lhe seja aplicável.

33Avaliações, comunicações públicas e proteção reputacional

A Sunmarket respeita a liberdade de opinião, crítica, reclamação e avaliação de clientes e utilizadores, desde que tais manifestações sejam honestas, verdadeiras, exatas, pertinentes e não enganosas. É proibido: publicar ou encomendar avaliações falsas; simular a condição de comprador real quando o produto não foi adquirido ou utilizado; difundir afirmações objetivamente falsas ou inexatas sobre a Sunmarket com o propósito de prejudicar o seu crédito no mercado; e organizar ou participar em campanhas coordenadas de avaliações falsas, testemunhos fabricados ou ações de desp restígio.

A Sunmarket pode solicitar a remoção, retificação ou esclarecimento do conteúdo, comunicar a incidência à plataforma correspondente, suspender contas, limitar relações comerciais e exercer as ações legais cabíveis. Esta cláusula não limita o direito do Cliente a formular reclamações reais, queixas autênticas, denúncias verdadeiras ou comunicações legítimas perante plataformas, autoridades ou tribunais.

33-AExceção de competências e atuação fora do âmbito autorizado

Quando o dano, prejuízo ou reclamação derivar exclusivamente do facto de o Cliente ter atuado fora do âmbito das suas competências, habilitações, autorizações ou formação, e não de um defeito do produto nem de um incumprimento imputável à Sunmarket, a responsabilidade por esse dano recai sobre o Cliente. Em particular, este caso verifica-se quando:

• um particular adquire ou utiliza um produto catalogado para uso profissional sem deter a formação, habilitação ou instalações adequadas;
• um cliente profissional aplica tratamentos, opera equipamentos ou utiliza princípios ativos para os quais não detém a titulação, licença, inscrição em ordem ou autorização exigida pela regulamentação do seu setor ou território;
• o Cliente dá ao produto uma utilização que excede as indicações do fabricante, os protocolos anexados ou as condições de utilização estabelecidas na ficha do produto;
• o Cliente fornece o produto ou os seus resultados a terceiros em condições que excedem a sua autorização ou que violam a regulamentação aplicável;
• o Cliente ignora as advertências, restrições ou contraindicações indicadas na documentação do produto.

Em todos estes casos, e desde que o dano não seja imputável a um defeito do produto nem a um incumprimento contratual da Sunmarket, a responsabilidade recai sobre o Cliente. Nada do aqui disposto limita os direitos irrenunciáveis do consumidor nem a responsabilidade da Sunmarket por produto defeituoso nos termos da regulamentação aplicável.

34Limitação de responsabilidade

A Sunmarket responde perante o Cliente nos termos previstos pela legislação aplicável. Na máxima medida permitida por lei, a Sunmarket não é responsável por: danos indiretos, lucros cessantes, perda de negócio, perda de oportunidade ou danos reputacionais sofridos por clientes profissionais; consequências decorrentes da utilização indevida do produto; má prática do utilizador ou de terceiros; aplicação de produtos fora dos protocolos ou por vias proibidas; utilização por particulares de produtos destinados a uso profissional; instalação ou manuseamento incorretos por terceiros; incumprimento pelo Cliente da regulamentação que lhe é aplicável; ou força maior ou circunstâncias fora do seu controlo razoável.

Nada do exposto limita os direitos irrenunciáveis dos consumidores nem a responsabilidade da Sunmarket por dolo, culpa grave, produto defeituoso ou qualquer outro caso em que a limitação não seja válida.

35Propriedade intelectual e industrial

Todos os conteúdos do sítio web, incluindo textos, imagens, designs, bases de dados, logótipos, marcas, nomes comerciais, software, catálogos, fichas de produto, protocolos e documentação própria da Sunmarket, estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial. É proibida a sua reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação ou exploração sem autorização prévia e por escrito da Sunmarket ou do respetivo titular.

36Proteção de dados pessoais

A contratação e a utilização do sítio web implicam o tratamento de dados pessoais de acordo com a Política de Privacidade da Sunmarket, que é parte do quadro informativo e contratual aplicável no seu próprio âmbito. Os dados pessoais serão tratados para gerir encomendas, pagamentos, faturação, envios, apoio ao cliente, garantias, devoluções, cumprimento de obrigações legais e, quando exista base jurídica suficiente, comunicações comerciais ou outras finalidades descritas na Política de Privacidade. A Sunmarket publica uma Política de Privacidade específica na sua seção legal e declara ajustá-la ao RGPD e à legislação nacional aplicável.

37Política de cookies

A Política de Cookies da Sunmarket é parte do quadro jurídico do sítio web no seu próprio âmbito. A aceitação destas Condições Gerais não substitui nem invalida o regime específico de consentimento exigível para cookies não necessários. A gestão do consentimento, rejeição ou configuração de cookies não isentos é feita através do painel ou banner habilitado no sítio web. As cookies técnicas ou estritamente necessárias podem ser utilizadas na medida permitida pela regulamentação aplicável. As cookies não necessárias requerem consentimento expresso e informado do utilizador. A Sunmarket procura que o banner de cookies do sítio web cumpra os critérios das autoridades reguladoras, nomeadamente que rejeitar seja tão simples e acessível como aceitar.

38Apoio ao cliente e reclamações

Para qualquer consulta, incidência, garantia, devolução ou reclamação, o Cliente pode contactar:

A Sunmarket tratará as reclamações num prazo razoável e procurará resolvê-las amigavelmente. Caso não seja possível uma resolução amigável, o consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) acreditadas no seu país de residência.

39Lei aplicável e jurisdição

As presentes Condições regem-se pelo direito espanhol. Quando o Cliente seja consumidor, a competência judicial determina-se de acordo com a regulamentação imperativa aplicável. Quando o Cliente atue como empresário ou profissional, ambas as partes submetem-se expressamente, com renúncia a qualquer outro foro que lhes pudesse corresponder, aos tribunais de Valência (Espanha), salvo norma imperativa em contrário.

40Nulidade parcial

Se alguma cláusula destas Condições for declarada nula, inválida ou inaplicável, total ou parcialmente, essa nulidade não afeta o restante documento, que se mantém em vigor em tudo o que não for afetado.

41Alterações das Condições

A Sunmarket pode alterar as presentes Condições Gerais em qualquer momento. As novas versões serão publicadas no sítio web e serão aplicáveis às encomendas realizadas após a sua entrada em vigor, salvo disposição legal imperativa em sentido contrário.

42Menores de idade

A compra de produtos através de qualquer dos canais da Sunmarket está reservada exclusivamente a maiores de 18 anos. Ao formalizar uma encomenda, o Cliente declara e garante ser maior de idade. A Sunmarket não assume qualquer responsabilidade decorrente de compras realizadas por menores sem o consentimento dos seus pais ou representantes legais. A Sunmarket reserva-se o direito de anular encomendas quando tenha indícios razoáveis de que foram realizadas por menores de idade.

43Advertências específicas para equipamentos de bronzeamento com radiação ultravioleta

Os equipamentos de bronzeamento com radiação ultravioleta (UV) comercializados pela Sunmarket estão sujeitos à regulamentação setorial aplicável no país de destino. O Cliente reconhece e aceita expressamente:

• É proibida a utilização destes dispositivos por pessoas menores de 18 anos.
• A exposição prolongada ou excessiva à radiação UV pode causar danos na pele e nos olhos, incluindo queimaduras, envelhecimento prematuro e aumento do risco de cancro de pele.
• A utilização de óculos protetores homologados é obrigatória em cada sessão.
• A exploração comercial destes dispositivos em centros de bronzeamento está sujeita aos requisitos legais, administrativos e de segurança estabelecidos pela regulamentação aplicável em cada território.
• A Sunmarket não assume qualquer responsabilidade decorrente do incumprimento pelo comprador ou pelo operador das obrigações legais, administrativas ou de segurança aplicáveis no seu território.

43-AResponsabilidade do comprador em matéria de conformidade regulatória territorial

Complementando o disposto na cláusula 5, o cumprimento de toda a regulamentação aplicável no território em que o Cliente adquire, instala, opera ou comercializa os produtos da Sunmarket é da exclusiva responsabilidade do Cliente, incluindo regulamentação sanitária, de segurança, setorial, fiscal e ambiental.

A Sunmarket pode fornecer orientação geral sobre a regulamentação aplicável. Todavia, dada a diversidade e complexidade do quadro regulatório: qualquer orientação normativa fornecida pela Sunmarket tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico vinculativo; o Cliente é responsável por verificar a regulamentação vigente no seu território com os seus próprios assessores jurídicos antes de adquirir, instalar ou colocar em funcionamento qualquer equipamento; e a Sunmarket não assume qualquer responsabilidade por sanções ou consequências jurídicas decorrentes do incumprimento pelo Cliente da regulamentação aplicável no seu território.

43-BTubos UV de alta potência: utilização exclusiva de reforço parcial e limite legal de irrância

A Sunmarket comercializa tubos UV de alta potência destinados exclusivamente ao reforço parcial de instalações de bronzeamento existentes. Estes tubos foram concebidos para substituir seletivamente determinadas posições no equipamento com o objetivo de otimizar o desempenho global, e nunca devem ser instalados em todas as posições do aparelho, pois tal pode ultrapassar os limites legais de irrância estabelecidos pela regulamentação europeia.

O Cliente que adquira tubos UV de alta potência declara conhecer e aceitar estas limitações, e assume a responsabilidade exclusiva de os instalar de acordo com as indicações técnicas do fabricante do equipamento e respeitando sempre o limite legal de irrância aplicável no seu território.

44Comunicações comerciais e direito de cancelamento

A Sunmarket pode enviar comunicações comerciais, novidades de catálogo, ofertas e promoções ao Cliente quando exista base jurídica suficiente para o efeito ao abrigo do RGPD e da legislação de comércio eletrónico aplicável, seja por ter o Cliente prestado o seu consentimento expresso, seja no âmbito da relação contratual preexistente e para produtos ou serviços semelhantes aos adquiridos. O Cliente tem o direito de se opor em qualquer momento ao envio de comunicações comerciais, de forma simples e gratuita, através da hiperligação de cancelamento em cada comunicação ou contactando info@sunmarket.es.

45Confidencialidade de orçamentos e condições comerciais negociadas

Os orçamentos, ofertas, proformas, tarifas especiais, descontos, condições de financiamento e quaisquer outras condições comerciais personalizadas comunicadas pela Sunmarket ao Cliente, seja por escrito, correio eletrónico, WhatsApp ou qualquer outro meio, têm caráter estritamente confidencial. O Cliente obriga-se a não divulgar, partilhar, publicar nem transmitir essas condições a terceiros, incluindo concorrentes diretos ou indiretos da Sunmarket, sem autorização expressa e por escrito da Sunmarket. O incumprimento desta obrigação pode dar lugar ao cancelamento do acesso a condições preferenciais, à resolução da relação comercial e, consoante o caso, à reclamação dos danos e prejuízos provados.

46Força maior

A Sunmarket não é responsável pelo incumprimento total ou parcial das suas obrigações quando este resulte de um evento de força maior, entendendo-se como tal qualquer circunstância imprevisível, irresistível e alheia ao seu controlo razoável, incluindo sem caráter limitativo: catástrofes naturais, pandemias, conflitos armados, atos de terrorismo, greves ou conflitos laborais que afetem a Sunmarket ou os seus prestadores logísticos, decisões governamentais ou regulatórias que impeçam o fornecimento, interrupções generalizadas de telecomunicações ou fornecimento elétrico, ciberataques ou incidentes de segurança informática de terceiros, e atrasos ou interrupções na cadeia de fornecimento internacional.

A Sunmarket notificará o Cliente da situação de força maior no prazo mais breve possível, indicando a natureza do evento e a sua duração estimada. As obrigações afetadas ficam suspensas durante a vigência do evento. Se este se prolongar por mais de 30 dias de calendário, qualquer das partes pode resolver o contrato, com direito do Cliente ao reembolso dos montantes pagos por produtos não entregues, sem que nenhuma das partes possa reclamar indemnização adicional por causa do evento de força maior.

47Manutenção preventiva e conservação do produto como condição de garantia

Para os equipamentos que requeiram manutenção periódica segundo os seus manuais técnicos ou fichas de produto, o Cliente — especialmente quando atue como profissional — obriga-se a realizá-la nos prazos e condições indicados pelo fabricante. O incumprimento das obrigações de manutenção preventiva pode afetar a cobertura da garantia comercial na medida legalmente permitida, sem prejuízo da garantia legal irrenunciável do consumidor.

Para efeitos de garantia, considera-se que o equipamento não foi corretamente mantido quando se verifique falta de limpeza, substituição de consumíveis fora do prazo, utilização de peças de substituição não originais ou qualquer outra circunstância que tenha contribuído para a falha do equipamento e que poderia ter sido evitada com uma manutenção adequada conforme as instruções do fabricante.

48Integridade e aceitação do contrato

A marcação da caixa de aceitação e a conclusão do processo de compra implicam a aceitação plena e sem reservas de:

• as presentes Condições Gerais;
• a ficha do produto;
• a documentação técnica, manuais e PDFs anexados;
• as condições particulares aplicáveis;
• a Política de Garantia, Devoluções e Serviço Pós-Venda;
• a Política de Privacidade, no seu próprio âmbito;
• a Política de Cookies, no seu próprio âmbito e de acordo com o painel de consentimento aplicável.